Faixa de ônibus e multas: entenda as diferenças e valores

Transitar na faixa ou via exclusiva para ônibus é considerado infração gravíssima, segundo o artigo 184 do Código de Trânsito Brasileiro.

Essa infração acarreta uma multa com valor-base de R$ 293,47 e gera a soma de 7 pontos na CNH do infrator.

Além disso, a autuação é acompanhada pela possibilidade de apreensão do veículo e remoção, conforme as especificidades do inciso III do mesmo artigo.

faixa de ônibus

O entendimento sobre as diferenças entre os incisos do artigo 184 é fundamental para motoristas, especialmente em regiões urbanas onde as faixas exclusivas são comuns.

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Resumo da infração do artigo 184 do CTB

Transitar na faixa de ônibus ou em via de trânsito exclusiva para transporte público coletivo é considerado uma infração gravíssima. O artigo 184, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) determina que o valor-base da multa é de R$ 293,47, e essa infração soma 7 pontos na CNH do infrator. Além disso, a infração pode resultar na apreensão do veículo e na remoção como medida administrativa.

Comparação dos incisos do artigo 184

O artigo 184 do CTB possui três incisos, cada um abordando diferentes aspectos da infração ao transitar em faixas exclusivas:

  • Inciso I: refere-se à faixa da direita, considerado uma infração leve, com multa de R$ 88,38.
  • Inciso II: diz respeito à faixa da esquerda, sendo uma infração grave, com multa de R$ 195,23.
  • Inciso III: aborda a faixa de ônibus e categoriza como infração gravíssima, com multa de R$ 293,47.

A diferença na natureza das infrações se deve às regulamentações específicas estabelecidas para cada tipo de faixa, sendo o terceiro inciso especialmente voltado para o transporte público coletivo de passageiros.

Condições que isentam a multa

A infração mencionada no inciso III do artigo 184 não se aplica em situações de força maior ou quando há autorização do poder público competente. A legislação não fornece uma lista exata de circunstâncias, e cabe à autoridade de trânsito local definir quais situações são consideradas como justificativas válidas. A regulamentação e sinalização da faixa de ônibus em cada local são essenciais para entender quando a infração pode ser evitada.