A partir de 1º de janeiro de 2027, as notificações de trânsito em Araçatuba serão enviadas eletronicamente, conforme estabelece a Lei Federal nº 14.440/2022.
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Araçatuba recomenda que proprietários de veículos e condutores se conectem ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) para acompanhar suas infrações.
O secretário municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, Júlio César dos Santos, destaca a importância de aderir ao sistema para evitar surpresas no momento do licenciamento e para acompanhar prazos relacionados a infrações.

Mudanças nas notificações de trânsito
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Araçatuba divulgou orientações para proprietários de veículos e condutores em relação ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027. Com base na Lei Federal nº 14.440/2022, as notificações referentes a autuações e penalidades de trânsito passarão a ser enviadas, como regra geral, de forma eletrônica. Essa mudança implica que a comunicação deverá ser realizada por meio do sistema eletrônico determinado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), fazendo com que o envio de correios impressos se torne a exceção.
Os condutores que preferirem continuar recebendo as notificações em formato impresso deverão manifestar essa intenção previamente, seguindo as regulamentações estabelecidas pelo Contran. Segundo Júlio César dos Santos, secretário municipal de Mobilidade Urbana e de Segurança Pública, a adesão antecipada ao SNE é crucial para que os motoristas possam acompanhar as ocorrências e não percam prazos importantes. O secretário ressalta que a nova plataforma será o principal meio de comunicação, evitando surpresas ao motorista, como a descoberta de infrações apenas no momento do licenciamento.
Como aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica
A adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica pode ser realizada de forma prática tanto pelo aplicativo quanto pelo portal online. Para aderir pelo celular, os usuários devem baixar o aplicativo oficial Carta Digital de Trânsito (CDT). Após se logarem com a conta Gov.br, devem acessar a categoria “Infrações”, selecionar a opção “Aderir ao SNE”, conferir as informações necessárias, aceitar os termos e confirmar o cadastro. Uma vez realizada a adesão, as notificações dos órgãos de autuação deixarão de ser enviadas por correio e serão disponibilizadas exclusivamente de forma eletrônica.
Além disso, o procedimento de adesão também pode ser feito pelo computador através do Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Os usuários devem entrar no sistema com a conta Gov.br, acessar “Infrações”, clicar em “Minha Adesão ao SNE”, preencher os dados solicitados e confirmar a adesão. Vale ressaltar que este serviço não tem custo. A Secretaria de Mobilidade Urbana recomenda que os proprietários de veículos mantenham sempre atualizados os dados pessoais e informações sobre os veículos nos órgãos de trânsito, a fim de acompanhar notificações e prazos de forma adequada.
Por fim, o SNE oferece a possibilidade de obter um desconto de até 40% no valor das multas, desde que cumpridas as condições legais, como a aceitação da infração e a escolha por não apresentar defesa prévia ou recurso.

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