Mexeu no GPS e foi multado? Entenda o art. 169 do CTB

O artigo 169 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permite a autuação de motoristas que dirigem sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança, o que pode incluir mexer no GPS.

A infração é classificada como leve e resulta em multa, cuja pena é de três pontos na carteira de habilitação do condutor.

Motoristas em movimento que ajustam rádio ou programam o GPS devem ter em mente que essas ações podem ser registradas pelo agente de trânsito, dependendo da descrição feita no auto de infração.

art. 169 do CTB

Essas multas, embora consideradas “leves”, podem provocar complicações em futuras análises de acidentes ou situações contraditórias no trânsito, assim, entender as bases da autuação é essencial.

O que diz o art. 169 do CTB?

O art. 169 do CTB classifica a infração de dirigir sem atenção ou sem os cuidados necessários à segurança como uma violação de natureza leve, que resulta em multa. A descrição desse artigo é breve e não especifica condutas detalhadas, o que levanta dúvidas entre os motoristas sobre o que exatamente deve ser registrado por um agente de trânsito para que a autuação seja válida.

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Complementando essa situação, o art. 28 do CTB estabelece que o condutor deve ter, em todos os momentos, o controle do veículo, dirigindo de forma atenta e com os cuidados necessários para a segurança no trânsito.

Condições para autuação

Quando um motorista ajusta o rádio ou insere um destino no GPS enquanto o veículo está em movimento, ele pode ser multado pela prática, dependendo das observações do agente de trânsito. Embora não exista um artigo específico que proíba essas ações, o art. 169 do CTB é frequentemente invocado em autuações desse tipo devido à falta de um enquadramento específico na legislação que aborde diretamente o manuseio de equipamentos.

Não há estipulação no texto legal sobre o tempo necessário de distração para que haja a caracterização da infração; essa avaliação fica a critério do agente durante a abordagem, assim como da autoridade responsável pelo julgamento da defesa.

Documentação e defesa do motorista

Para que a autuação tenha validade, o art. 280 do CTB determina que o agente de trânsito deve descrever adequadamente a infração no auto de infração. Em se tratando de um enquadramento mais genérico como o do art. 169 do CTB, é crucial que a descrição das ações do motoristano momento da abordagem seja detalhada, permitindo assim que o infrator compreenda a acusação e se defenda.

Um erro comum é a criação de autos que apenas repetem a redação do artigo sem embasamento em fatos concretos, o que torna a contestação mais viável. Por outro lado, um auto que descreve adequadamente a conduta observada, como o ato de olhar para o rádio ou GPS, apresenta uma defesa mais robusta.