A renovação automática da CNH, prevista na Lei 15.428/2026, está em vigor, mas contém exceções importantes. De acordo com a lei, motoristas que não tiveram infrações nos últimos 12 meses podem se beneficiar desse novo procedimento.
No entanto, o exame de aptidão física e mental permanece obrigatório, e motoristas com 70 anos ou mais não podem usufruir dessa comodidade. Essas informações foram publicadas em dados oficiais provenientes da Agência Câmara de Notícias e do Senado.
A validade da CNH também foi redefinida pela nova legislação, com prazos distintos para diferentes faixas etárias. Os interessados devem atentar-se às condições impostas para poder utilizar a renovação automática.
Quem pode utilizar a renovação automática?
A renovação automática da CNH é permitida para motoristas que estão inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e não tiveram infrações com pontuação nos 12 meses anteriores ao pedido. Além disso, pessoas com 50 anos ou mais podem acessar essa renovação apenas uma vez. Por outro lado, motoristas que fazem parte do RNPC e que, nos últimos 12 meses, receberam multas com pontuação não têm direito a este tipo de renovação, devendo seguir o processo comum.
Os motoristas que completam 70 anos de idade ou mais não poderão usar a renovação automática. Além disso, aqueles que têm seu prazo reduzido por recomendação médica também não se enquadram nas regras para a renovação automática da CNH.
Limitações da renovação automática
Embora a renovação automática da CNH seja uma facilitação, é importante frisar que ela não dispensa a realização de exames médicos obrigatórios. Todos os motoristas, independentemente da renovação ser automática ou não, devem passar por avaliação de aptidão física e mental. A avaliação psicológica, que pode ser exigida, também permanecerá obrigatória.
Quanto à validade da CNH após a nova lei, existe uma diferenciação por faixa etária: motoristas abaixo de 50 anos terão validade de 10 anos; aqueles entre 50 e 69 anos, 5 anos; e motoristas com 70 anos ou mais, 3 anos. É importante que todos os condutores consultem as diretrizes do Detran de seus estados, uma vez que as aplicações práticas da nova lei podem variar.
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