Como funciona o desconto de até 40% nas multas de trânsito
O desconto nas multas de trânsito pode ser de até 40% para motoristas que aderem ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e atendem às exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Para obter esse desconto, o condutor precisa assumir a responsabilidade pela infração e realizar o pagamento da multa até a data de vencimento, sem apresentar defesa prévia ou recurso administrativo. Essa medida está respaldada pelos artigos 284 e 282-A do CTB.
Importante ressaltar que esse benefício é aplicado apenas a multas registradas por órgãos de trânsito que sejam optantes do SNE, incluindo infrações que sejam estaduais e interestaduais comunicadas de forma eletrônica.
Quem pode se cadastrar e acessar o Sistema de Notificação Eletrônica
A adesão ao SNE está disponível para proprietários de veículos, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, que tenham os veículos devidamente registrados no Brasil. O cadastro pode ser feito mesmo por aqueles que não possuem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), permitindo que utilizem o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) do veículo.
Para empresas, o responsável legal deve realizar o cadastro, apresentando as informações do veículo e a documentação necessária. Com o registro efetuado, as notificações referentes às infrações passarão a ser enviadas exclusivamente pelo meio digital para os veículos cadastrados.
Passo a passo para aderir ao SNE e obter desconto nas multas
A adesão ao SNE pode ser feita por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou pelo Portal de Serviços da Senatran. Ambas as opções oferecem acesso imediato aos benefícios do sistema.
- Baixe o aplicativo Carteira Digital de Trânsito disponível para Android ou iOS e faça login.
- No menu principal, selecione a opção “Infrações” e escolha entre “infrações por infrator” ou “infrações por veículo”.
- Clique em “Aderir ao SNE” e preencha as informações solicitadas para finalizar a adesão.
Por outro lado, para aderir pelo Portal de Serviços da Senatran, é necessário acessar o portal utilizando CPF e senha ou certificado digital, entrar na seção “Infrações” e clicar em “Minha Adesão ao SNE”. Após preencher o cadastro, é preciso confirmar o e-mail e validar a documentação indicada.
Documentos necessários para o cadastro no SNE
Para concluir a adesão ao SNE, é necessário apresentar o número de segurança da CNH ou, caso a pessoa não possua a habilitação, o número do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). Todos os dados devem ser inseridos corretamente para evitar inconsistências no sistema e garantir a validação do cadastro.
Especialista com vasta experiência em redação de artigos para sites e blogs, faço parte da equipe do site CarteiraDigital.net na criação de artigos e conteúdos de benefícios sociais.