Notificações eletrônicas de trânsito em Araçatuba a partir de 2027

A Prefeitura Municipal de Araçatuba informa que a partir de 1º de janeiro de 2027, as notificações de autuações de trânsito serão enviadas eletronicamente.

A mudança é resultado da Lei Federal nº 14.440/2022, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) como regra geral.

Os proprietários de veículos e condutores devem se atentar a essa mudança para evitar surpresas, principalmente relacionadas ao licenciamento dos veículos.

notificações eletrônicas de trânsito

A nova regra do Sistema de Notificação Eletrônica

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Araçatuba alerta os condutores sobre a implementação do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), que começará a operar a partir de 1º de janeiro de 2027. De acordo com a nova legislação, as notificações eletrônicas de trânsito serão o meio principal utilizado para a comunicação de autuações e penalidades, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 14.440/2022. A mudança implica que a comunicação das penalidades apenas será enviada por correspondência nas situações que forem previamente solicitadas pelo proprietário do veículo ou condutor autuado.

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Os órgãos de trânsito ficaram obrigados a enviar as notificações apenas por meio eletrônico, utilizando o sistema que será definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Tal mudança visa tornar o processo mais eficiente e ágil, permitindo que os condutores tenham acesso às informações de forma mais rápida.

Como fazer a adesão ao SNE

A adesão ao SNE pode ser realizada de forma simples, tanto pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) como pelo Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Para os usuários que optarem por usar o aplicativo, é necessário fazer login com a conta Gov.br, acessar a seção “Infrações” e escolher a opção “Aderir ao SNE”. É fundamental que os usuários aceitem os termos e confirmem o cadastro.

Da mesma forma, a adesão pode ser feita através do Portal Senatran, onde o condutor deve realizar login, acessar o bloco referente a infrações e, por fim, preencher os dados para finalizar o cadastro. É importante ressaltar que não há custos para a adesão, e que a desinstalação do aplicativo não resulta no cancelamento da adesão ao sistema.

Benefícios da adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica

A adesão ao SNE não apenas facilita o acompanhamento das notificações, mas também proporciona benefícios financeiros aos condutores. Aqueles que aderirem ao sistema podem ter direito a um desconto de até 40% no valor de multas, desde que cumpram com alguns requisitos legais, como o reconhecimento da infração e a escolha de não apresentar defesa prévia ou recurso.

Além disso, essa nova modalidade de comunicação permitirá que os condutores evitem surpresas desagradáveis, como descobrir uma infração apenas no momento do licenciamento. A atividade constante de consulta ao sistema é encorajada para a preservação dos prazos e garantias ao direito de defesa, tornando-se uma prática essencial no novo cenário de notificações eletrônicas de trânsito.